Conheça a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo

Gabriela Flores

Ligada diretamente à reitoria da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo tem como objetivo apurar a existência de fatos que configurem ilícito disciplinar praticado por servidor público no exercício de suas atribuições. A Comissão atua como fator de inibição de condutas irregulares, tendo como missão apurar, e não punir, desde que haja prova da materialidade e autoria, aplicando sanção conforme a Lei 5.247/91.

A CPIA concede aval para a concessão de aposentadorias e exonerações, uma vez que o servidor público efetivo somente se aposenta (ou é exonerado) no serviço público, se o mesmo não estiver respondendo a um PAD, caso contrário, sua aposentadoria ou exoneração, será concedida apenas após a conclusão do mesmo.

As ações da CPIA são regidas conforme o disposto na legislação como o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas ( Lei nº 5247/91), Decretos-Leis, portarias, dentre outros dispositivos legais, pautando sempre suas ações em conformidade com as leis e o Direito.

Onde fica?

A CPIA está localizada no 3º andar do prédio-sede, porém, suas atribuições são expansivas às Unidades que compõem o complexo Uncisal, abrangendo processos oriundos da MESM, HEPR, HEHA, Etsal, SVO E CPML.

A Comissão é composta por servidores públicos efetivos e estáveis.