O Programa de Educação pelo Trabalho em Saúde (PET) foi oficialmente instituído pela Lei 11.180/2005 e, atualmente, é regulamentado pelas Portarias do Ministério da Educação (MEC) n° 976/2010 e n° 343/2013. Resoluções do MEC e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) regulam os valores de custeio e concessão de bolsas e Edital SGTES/MS no 11 de 16 de setembro 2023, seleção para o programa de educação pelo trabalho para a saúde Pet-Saúde/Equidade – 2024/2026.
O PET-Saúde/Equidade – 2024/2026 tem como pressuposto ações de educação pelo trabalho para a saúde visando ao fortalecimento do processo de integração ensino-serviço-comunidade de forma articulada entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e as Instituições de Ensino Superior (IES), a fim de contribuir para a formação de futuros profissionais, bem como para a criação e a ampliação das condições necessárias ao exercício da valorização das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no âmbito do SUS, considerando a equidade de gênero, identidade de gênero,
sexualidade, raça, etnia e deficiências, em conformidade com o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, instituído pela Portaria GM/MS no 230, de 07 de março de 2023, que prevê, dentre suas linhas de ação, a inclusão do tema equidade no âmbito do Programa de educação pelo Trabalho para a Saúde - PET-Saúde.
CONFIRA OS EDITAIS NOS LINKS ABAIXO:
EDITAL PROEG- PET-SAÚDE Nº. 03-2024 - ORIENTADOR DE SERVIÇO
EDITAL PROEG- PET-SAÚDE Nº. 01-2024 - TUTORES
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