Normas e Legislações

📎 Constituição Federal de 1988 – Art. 37 (princípios da administração pública)

📎 Lei Federal nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção

📎 Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos

📎 Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)

📎 Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

📎 Lei Estadual nº 6.754/2006 – Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas

📎 Decreto Estadual nº 103.660/2025 – Regulamenta o Plano Estadual de Integridade e Compliance (PEIC)

📎 Decreto Estadual nº 103.659/2025 – Critérios para Programas de Integridade em contratações públicas de grande vulto

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